TERMO DE USO DO SISTEMA NITEROI ROTATIVO

PUBLICADO EM 13/07/2020

1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo
NITEROI ROTATIVO DIGITAL

1.1. Os termos e condições gerais de uso, abaixo especificados e
denominados como “Termos e Condições” ou “Contrato”, aplicam-se ao
uso dos serviços oferecidos pela empresa NITERÓI PARK LTDA, empresa
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.072.248/0001-56,
doravante nominada como "Niterói Rotativo", por meio de seu
aplicativo para smartphones denominado Niteroi Rotativo Digital ou
“Aplicativo”.
1.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do
"Aplicativo" deverá aceitar estes "Termos e Condições", na forma
abaixo descrita. A partir do aceite a estes "Termos e Condições" o
interessado passa a ser usuário do "Aplicativo", sendo, a partir de
então, denominado “Usuário”.
1.3. Para se tornar "Usuário", o interessado deverá ler,
certificar-se de haver entendido, e aceitar integralmente este
"Contrato", clicando no botão "Li e Concordo". Esta ação o vinculará
automaticamente às regras aqui contidas.
1.4. As informações presentes no "Aplicativo" poderão ser
modificadas ou extintas a qualquer momento, sem que haja a
necessidade de notificação prévia ao “Usuário”. O “Usuário” poderá a
qualquer momento revisar a versão mais recente dos termos e
condições de uso, acessando a opção "Termos e Condições" localizado
no menu principal do "Aplicativo". O “Usuário” será responsável por
verificar periodicamente se ocorreram quaisquer mudanças neste
termo. Se o "Usuário" continuar usando o "Aplicativo" após mudanças
nos "Termos e Condições", estará indicando automaticamente o seu
aceite quanto às novas condições.
1.5. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE
INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO "APLICATIVO".

2. Definições adicionais

2.1. NITERÓI ROTATIVO - empresa responsável pela gestão e
fiscalização das vagas de estacionamento rotativo na cidade de
Niteroi.
2.2. AUTENTICAÇÃO - identificação única fornecida após cada
transação de Aquisição e/ou Renovação de cada período de 02 horas no
sistema rotativo digital.
2.3. AQUISIÇÃO - transação monetária realizada pelo "Usuário" no
"Aplicativo", para compra e Autenticação de períodos no sistema
rotativo digital.
2.4. ATIVAÇÃO - transação que ocorre mediante solicitação do
"Usuário" no "Aplicativo", autorizando o estacionamento e dando
ínicio ao tempo de validade do período no Rotativo Digital,
garantindo ao "Usuário" o direito de estacionar o veículo em uma das
vagas demarcadas como estacionamento ROTATIVO.
2.5. REGRA DE ESTACIONAMENTO: tempo de estacionamento válido para
cada período do Rotativo Digital, de acordo com a regra de
estacionamento definida pela sinalização e/ou autorização nos
diferentes locais da cidade.
2.6. POLÍGONO: áreas delimitadas de atuação da Concessão

3. Descrição do Objeto

3.1. O "Aplicativo" possibilita ao "Usuário" a Aquisição e renovação
de períodos no Sistema Rotativo Digital para uso das vagas de
estacionamento ROTATIVO de veículos na cidade de Niterói.
3.2. O uso do "Aplicativo" deverá ser feito pelo "Usuário" através
de seu smartphone pessoal, sempre mediante acesso à rede mundial de
computadores - Internet.

4. Do Cadastro de Usuário e Veículos

4.1. A primeira etapa do cadastro no "Aplicativo" diz respeito ao
veículo. Deverão ser informados o Tipo (carro, caminhão, ônibus ou
moto), Placa, Modelo e Cor.
4.2. Ao preencher os dados pessoais, o "Usuário" poderá fornecer
dados como Pessoa Física ou Jurídica.
4.2.1. Em caso de Pessoa Física, deverá informar Nome, E-mail,
Telefone, Data de nascimento e Senha.
4.2.2. A Pessoa Jurídica deverá cadastrar-se por meio de seu
representante legal ou procurador devidamente constituído.
4.3. O envio de mensagens para o e-mail informado pelo "Usuário"
fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes.
4.4.1. Caso o "Usuário" desconfie que sua senha foi roubada e/ou
esteja sendo utilizado por terceiros, deve utilizar imediatamente a
função "Deseja alterar a senha? Clique aqui" na seção "Editar
perfil".
4.5. O "Usuário" poderá alterar seus dados pessoais a qualquer
momento.
4.5.2. É possível cadastrar novos veículos na sessão "Meus veículos"
do menu lateral.

5. Da Aquisição de períodos no Sistema Rotativo Digital

5.1. A compra de períodos no Rotativo Digital deverá ser feita
mediante cadastramento de um Cartão de Crédito válido.
5.2. Ao cadastrar o cartão de crédito o usuário irá pagar a cada
utilização dos períodos utilizados, nos termos da normatização da
Concessão.
5.3. O "Usuário" deverá acionar o aplicativo ao estacionar o veículo
na vaga uma vez que não se trata de reserva de vagas, e sim de
disponibilização da mesma. Nesse caso, ocorrerão de forma sequencial
as etapas de Aquisição e Ativação do período digital.
5.4. A compra de período pela plataforma não representa uma reserva
da respectiva vaga no trecho. Logo após a compra pelo aplicativo
móvel o “Usuário” não detém garantia de reserva da vaga.

6. Da Ativação do Rotativo Digital

6.1. Para habilitar o estacionamento em vagas demarcadas como
"ROTATIVO", o "Usuário" precisará fazer a Compra e Ativação dos
períodos Digitais através do "Aplicativo".
6.2. O "Usuário" deverá escolher qual veículo deseja fazer a compra
e ativação, usar a função "Estacionar", e escolher o período a ser
utilizado, sendo certo que o aplicativo calculará automaticamente o
valor do serviço, de acordo com a localização e informações
fornecidas.
6.3. Instantes após o "Usuário" confirmar que deseja mesmo fazer a
ativação, o "Aplicativo" informará se a transação de Ativação foi
bem sucedida ou não.
6.4. Em caso de sucesso, o "Aplicativo" exibirá a tela de
confirmação contendo o comprovante com os detalhes da Ativação, bem
como o código de autenticação informado pela Niterói Rotativo
Digital.
6.5. Caso o "Usuário" tenha permitido que o "Aplicativo" envie
notificações de alerta, serão enviados os avisos de acordo com a
parametrização escolhida pelo mesmo, informando que o tempo de
estacionamento está próximo de acabar (20 min, 10 min e expirado).
6.6. Em caso de falta de conexão ou falha no momento da Ativação
através do "Aplicativo", você poderá procurar um funcionário da
Niterói Rotativo para adquirir os períodos desejados, como forma de
regularidade do estacionamento. CASO NÃO OBTENHA ÊXITO, NÃO MANTENHA
O VEÍCULO ESTACIONADO, POIS ELE ESTARÁ IRREGULAR.
6.7. Ao expirar o tempo limite do crédito adquirido, realize a
renovação do mesmo período para manter a regularidade, pois, caso
contrário, a partir deste momento ele estará em situação irregular.

7. Condições Gerais do Serviço

7.1. O "Usuário" poderá utilizar o "Aplicativo" 24 (vinte e quatro)
horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais
interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do
sistema ou base de dados, falhas em decorrência da falta de
fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos
fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros.
7.2. O "Usuário" declara ser o único responsável pela aquisição,
contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou
serviços necessários para utilização da Internet (telefone celular,
computador, linha telefônica, provedor de acesso, energia elétrica e
outros).
7.3. O "Usuário" declara estar ciente que eventuais problemas na
contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos
serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à Internet
deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos
respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou
interferência da "Distribuidora".

8. Das Obrigações do Usuário

8.1. Observar e seguir rigorosamente as regras de trânsito e de
estacionamento vigentes para a área e horário em que o veículo será
estacionado.
8.2. Informar ao "Aplicativo", sempre que solicitado, dados
verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando aos seus
dados pessoais, de veículos, de cartões de crédito, bem como sobre o
tempo e regras para estacionamento.
8.3. Manter seus dados pessoais atualizados no "Aplicativo",
editando-os sempre que sofrerem alguma alteração.
8.4. Utilizar as funcionalidades do "Aplicativo" ou demais serviços
oferecidos pela "Distribuidora" com total boa-fé e probidade, e
nunca para fins ilegais, fraudulentos, ou em desacordo com a
legislação brasileira, dolosa ou culposamente.
8.5. Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a
respectiva troca sempre que julgar necessário ou o "Aplicativo"
assim sugerir;
8.6. Notificar imediatamente a "Distribuidora", através das funções
"Fale Conosco" ou "Reportar problema" do "Aplicativo", caso
identifique qualquer falha, mal funcionamento, ou mesmo informação
incorreta que possa vir a causar quaisquer danos ou prejuízos à
"Distribuidora" ou demais Usuários;
8.7. Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos
sistemas da "Distribuidora" e/ou de suas afiliadas, violando
sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou
outros considerados de má-fé ou ilegais.
8.8. Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o
"Usuário" declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e
administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam
vir a causar.

9. Das Obrigações da Distribuidora e Política de Privacidade

9.1. A "Distribuidora" compromete-se a destinar seus melhores
esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade
dos serviços prestados através do "Aplicativo".
9.2. Sobre a coleta e uso de informações pessoais: quando o
"Usuário" faz um cadastro em um dos nossos aplicativos, podem ser
solicitadas informações pessoais como Nome, Email, Telefone e Data
de nascimento. Além disso, é solicitado também que se informe a
placa do(s) veículo(s) que deseja utilizar para estacionar. As
informações pessoais que coletamos permitem que o "Usuário" utilize
todas as funções do aplicativo, bem como receber de maneira
personalizada qualquer comunicação, anúncio ou novidade relacionados
à "Distribuidora" e seus parceiros diretos. Podemos usar as
informações pessoais para confirmar a identidade de um "Usuário,
ajudar na identificação, ou determinar quais serviços ou produtos
são mais adequados ao mesmo.
9.3. Sobre a coleta e uso de informações não pessoais: podemos
coletar informações como idioma, código postal, identificador único
de dispositivo, localização e fuso horário em que o aplicativo é
utilizado, para que possamos entender melhor o comportamento do
"Usuário" e melhorar nossos produtos, serviços e comunicação. Caso
seja necessário juntar as informações não pessoais com informações
pessoais, os dados combinados serão tratados como informações
pessoais durante o período que permanecerem combinados.
9.4. Sobre a divulgação a terceiros: podem eventualmente ser
disponibilizadas certas informações pessoais a parceiros
estratégicos que tenham acordo de confidencialidade com a
"Distribuidora", com o objetivo de fornecer produtos e serviços para
o "Usuário". Porém, sua conta sempre será regida pelas políticas de
privacidade respectivas desta "Distribuidora". As informações
pessoais serão somente compartilhadas pela "Distribuidora" para
fornecer ou melhorar os produtos, serviços e comunicação ofertados
ao "Usuário".
9.4.1. Eventualmente pode ser necessário - por lei, processo legal,
litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais -
que a "Distribuidora" revele informações pessoais do "Usuário". A
"Distribuidora" também poderá revelar informações sobre o "Usuário"
se identificar que a revelação é necessária para cumprimento dos
Termos e condições da plataforma. Além disso, no caso de uma
reorganização, fusão ou venda, a "Distribuidora" poderá compartilhar
ou transferir as informações pessoais e/ou não pessoais coletadas
até o momento.
9.5. Sobre a proteção de informações pessoais: a "Distribuidora"
leva muito a sério e tem como uma de suas prioridades armazenar com
segurança qualquer informação pessoal informada pelo "Usuário".
Todas as informações são transmitidas a partir do aplicativo de
maneira criptografada, através de protocolo https.

10. Das Responsabilidades da Distribuidora

10.1. A "Distribuidora" não se responsabiliza, em nenhuma hipótese,
por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao "Usuário"
ou a terceiros, ocasionados:
10.1.1. pela perda da senha do "Usuário" ou utilização desta por
outrem.
10.1.2. por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à
placa do veículo cadastrado no "Aplicativo".
10.1.3. pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado,
por parte do "Usuário", quanto às regras de trânsito e/ou de
estacionamento do local onde o veículo será estacionado;
10.1.4. pela utilização incorreta do "Aplicativo", incluindo, mas
não se limitando a eventuais erros durante o processo de Ativação
dos períodos adquiridos, ou ainda quando o veículo não for retirado
da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido;
10.1.5. por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo
"Usuário", incluindo mas não se limitando a multas relacionadas a
estacionamento irregular;
10.1.6. pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer
natureza envolvendo o "Usuário" e titulares de empresas/sites
terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do
"Aplicativo";
10.1.7. pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do
"Usuário", causados por falha no sistema, no servidor ou na
internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos,
imagens e textos para o equipamento do "Usuário";
10.1.8. pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de
telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo
"Usuário".

11. Exclusão do Aplicativo.

11.1. Em hipótese alguma a Concessionária fará a devolução ou
estorno de créditos que já tenham sido "ativados" para
estacionamento.

12. Do Foro
As partes elegem o Foro Central da Comarca de Niterói para dirimir
eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato,
excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.